Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência de Contra a Mulher

O Pacto tem como objetivo prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral deste fenômeno. Baseia-se em 4 eixos estruturantes:1 – Consolidação da Política Nacional de Enfrentamento da Violência e Implementação da Lei Maria da Penha;2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids;3 – Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres;4 – Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão.

Autor: Cássio Rodrigo

A cidade de São Paulo conta hoje com seis Centros de Cidadania da Mulher inaugurados a partir de 2006, na Capela do Socorro, Perus, Itaquera, Santo Amaro, Sé, Parelheiros.

2-       CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER

Com mais um centro na rua 25 de Março, agora são três unidades de referência que atendem mulheres vítimas da violência.

3-       ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO PARA MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Desde abril de 2008, as mulheres vítimas de Violência Doméstica e Sexual contam com atendimento Jurídico Gratuito, em nove diferentes pontos da cidade de São Paulo.

4-IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE DADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Implantação do Banco de Dados em todos os serviços vinculados à Secretaria de Participação e Parceria, no que diz respeito ao atendimento à mulher, a fim de criar um observatório com dados do perfil sócio-econômico das usuárias, bem como o perfil de seus agressores. Em um ano de catalogação de dados, tivemos cerca de sete mil usuárias atendidas pelos diferentes serviços. A Proposta para 2010 é termos este Banco de Dados interligado à Defensoria Pública e às DDMs, já que esse banco está on-line podendo ser acessado e alimentado pelos serviços. Para acessar www.coordenadoriadamulher.com.br

1- Na rematrícula de seus filhos na escola pública, em qualquer período do ano.

2- No acesso à Casa Própria, em Programas Habitacionais, contribuindo para a sua independência.

3- Na matrícula em cursos profissionalizantes mantidos pelo governo e pelo Sistema S, permitindo a ela que tenha uma profissão, dando-lhe condição de sobrevivência, inclusive com bolsa de estudo.

Comprometo-me com estas questões e quero aprofundar o debate delas.

Autor: Ricardo Montoro

Ocorre que os CREAS estão trabalhando de forma isolada, sem ação em rede e interlocução com os demais serviços públicos, o que gera ineficiência.

Para que haja a devida ação em “rede” é preciso promover a interlocução com os demais serviços públicos e o devido investimento nessas unidades.

Proponho somar esforços, através de projetos de lei,  para fomentar esta ação em rede e regulamentar o repasse de recursos para os CREAS.

Autor: Ricardo Montoro

“Reconhecer o verdadeiro papel da mulher na sociedade e compreender a igualdade de gênero a fim de fazer valer uma política publica efetiva”. Este tem sido um desafio pessoal desde quando assumi a gestão da Secretaria Municipal de Participação e Parceria da Prefeitura de São Paulo.

Com ações pautadas nos princípios democráticos e de garantia de direitos conseguimos estruturar uma Rede de Serviços que atende, ao ano, 160 mil mulheres em ações preventivas e 30 mil mulheres, vítimas de violência.

Implantamos os Centros de Cidadania da Mulher (CCM), instalados em regiões de vulnerabilidade social. Os CCM´s são espaços de qualificação e formação em cidadania ativa, onde mulheres de diferentes idades, raças e crenças possam se organizar e defender seus direitos sociais, econômicos e culturais, propor e participar de ações que estimulem a igualdade e a autonomia. Além de identificar situações de violação de direitos e violência doméstica. Oferece atendimento social, orientação jurídica, oficinas e cursos.

“Reconhecer o verdadeiro papel da mulher na sociedade e compreender a igualdade de gênero a fim de fazer valer uma política publica efetiva”. Este tem sido um desafio pessoal desde quando assumi a gestão da Secretaria Municipal de Participação e Parceria da Prefeitura de São Paulo.

Com ações pautadas nos princípios democráticos e de garantia de direitos conseguimos estruturar uma Rede de Serviços que atende, ao ano, 160 mil mulheres em ações preventivas e 30 mil mulheres, vítimas de violência.

Implantamos os Centros de Cidadania da Mulher (CCM), instalados em regiões de vulnerabilidade social. Os CCM´s são espaços de qualificação e formação em cidadania ativa, onde mulheres de diferentes idades, raças e crenças possam se organizar e defender seus direitos sociais, econômicos e culturais, propor e participar de ações que estimulem a igualdade e a autonomia. Além de identificar situações de violação de direitos e violência doméstica. Oferece atendimento social, orientação jurídica, oficinas e cursos.

Hoje a cidade de São Paulo conta com 6 CCM´s em Santo Amaro, Capela do Socorro, Parelheiros, Perus, Itaquera e Sé.

Também faz parte da Rede de Serviços os Centros de Referencia da Mulher (CRM´s), especializados no atendimento à mulher vitima de violência. Um trabalho árduo com objetivo de oferecer apoio social, psicológico e jurídico, além de orientação para o rompimento do ciclo de violência e denuncia da agressão. Fazem parte da rede de CRM´s as Casas Brasilândia e Eliane de Grammont.

A promulgação da Lei Maria da Penha possibilitou avanços significativos na atuação dos CRM´s através de um trabalho conjunto e em rede com as Delegacias da Mulher e com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Juntos temos revertido história de vida de muitas mulheres vitimizadas pela violência.

Ainda na área de proteção a vitima de violência, a Coordenadoria conta com o Abrigo Casa Helenira Rezende que acolhe de forma sigilosa mulheres com ou sem filhos ameaçadas de morte pelo agressor. Um serviço integrado com os demais órgãos de proteção que complementa a rede de serviços quanto o enfrentamento à violência.

Dada a importância da intersetorialidade nas políticas públicas, buscamos avançar em ações integradas e complementares com as demais secretarias colocando em prática algumas experiências de êxito. A implantação da “Casa Ser Dorinha“ na Cidade Tiradentes é uma dessas experiências que, em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde dispõe de um Centro de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva que oferece orientações sobre sexualidade, reflexão quanto à concepção e métodos contraceptivos e atendimento na área da saúde da mulher e prevenção.

No campo do trabalho firmamos parcerias com as Secretarias do Trabalho do Estado e Município que tem viabilizado capacitação e qualificação profissional, orientação para o mundo do trabalho e colocação profissional das mulheres através de intermediação de mão de obra.

Na Habitação, estabelecemos um trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação para inclusão das mulheres no Programa Aluguel Social, que possibilita uma alternativa de moradia e uma oportunidade de recomeço para as mulheres vitimas de violência acolhidas na rede.

A Universidade também compõe essa rede integrada através de uma parceria com a Unifesp que oferece atendimento psiquiátrico para as mulheres encaminhadas pela Coordenadoria através do Programa de Atendimento e Pesquisa em Violência (PROVE).

Entendendo que um trabalho em rede compreende ações integradas para além da esfera pública, temos avançado em parcerias com Institutos Culturais e com a iniciativa privada para acesso das mulheres a oportunidades culturais, artísticas e esportivas que promovam autonomia e auto estima.

O caminho percorrido até aqui marca o meu compromisso e responsabilidade com a história e o futuro de milhares de mulheres que fazem desta, uma cidade melhor.