Inclusão do recorte de mulheres lésbicas e bissexuais no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

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A Secretaria de Políticas para as Mulheres com status de ministério trabalha sobre dois grandes eixos: o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Em muitos estados brasileiros existe o estrupo corretivo, ou seja, uma mulher lésbica pode ser estuprada como forma de corrigir seu “defeito”. Assim, como proposta, fica o reconhecimento da vulnerabilidade de lésbicas e bissexuais perante o pacto que possui quatro eixos que abaixo transcrevo:

Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência de Contra a Mulher

O Pacto tem como objetivo prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral deste fenômeno. Baseia-se em 4 eixos estruturantes:1 – Consolidação da Política Nacional de Enfrentamento da Violência e Implementação da Lei Maria da Penha;2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids;3 – Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres;4 – Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão.

Autor: Cássio Rodrigo

O que Ricardo Montoro já fez pelas mulheres

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1-       CRIAÇÃO DE CENTROS DE CIDADANIA

A cidade de São Paulo conta hoje com seis Centros de Cidadania da Mulher inaugurados a partir de 2006, na Capela do Socorro, Perus, Itaquera, Santo Amaro, Sé, Parelheiros.

 

2-       CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER

Com mais um centro na rua 25 de Março, agora são três unidades de referência que atendem mulheres vítimas da violência.

 

3-       ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO PARA MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Desde abril de 2008, as mulheres vítimas de Violência Doméstica e Sexual contam com atendimento Jurídico Gratuito, em nove diferentes pontos da cidade de São Paulo.

4-IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE DADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Implantação do Banco de Dados em todos os serviços vinculados à Secretaria de Participação e Parceria, no que diz respeito ao atendimento à mulher, a fim de criar um observatório com dados do perfil sócio-econômico das usuárias, bem como o perfil de seus agressores. Em um ano de catalogação de dados, tivemos cerca de sete mil usuárias atendidas pelos diferentes serviços. A Proposta para 2010 é termos este Banco de Dados interligado à Defensoria Pública e às DDMs, já que esse banco está on-line podendo ser acessado e alimentado pelos serviços. Para acessar www.coordenadoriadamulher.com.br

Vítimas de violência doméstica devem ter prioridade

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Quando a mulher denuncia a situação de violência em que vive, muitas vezes se vê forçada a mudar de endereço e em alguns  casos até de cidade. Nestes casos, a mulher deve ter prioriade de atendimento nas seguintes situações:

1- Na rematrícula de seus filhos na escola pública, em qualquer período do ano.

2- No acesso à Casa Própria, em Programas Habitacionais, contribuindo para a sua independência.

3- Na matrícula em cursos profissionalizantes mantidos pelo governo e pelo Sistema S, permitindo a ela que tenha uma profissão, dando-lhe condição de sobrevivência, inclusive com bolsa de estudo.

Comprometo-me com estas questões e quero aprofundar o debate delas.

Autor: Ricardo Montoro

Integração de serviços para atender vítimas de violência doméstica

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É preciso fomentar a ação dos CREAS Centros de Referência Especializados da Assistência Social, que são unidades estatais de atendimento à situações de risco, dentre elas, as mulheres vitimas de violência. Os CREAS são ligados à Assistência Social e previstos para todos os municípios.

Ocorre que os CREAS estão trabalhando de forma isolada, sem ação em rede e interlocução com os demais serviços públicos, o que gera ineficiência.

Para que haja a devida ação em “rede” é preciso promover a interlocução com os demais serviços públicos e o devido investimento nessas unidades.

Proponho somar esforços, através de projetos de lei,  para fomentar esta ação em rede e regulamentar o repasse de recursos para os CREAS.

Autor: Ricardo Montoro

Mulher

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“Reconhecer o verdadeiro papel da mulher na sociedade e compreender a igualdade de gênero a fim de fazer valer uma política publica efetiva”. Este tem sido um desafio pessoal desde quando assumi a gestão da Secretaria Municipal de Participação e Parceria da Prefeitura de São Paulo.

Com ações pautadas nos princípios democráticos e de garantia de direitos conseguimos estruturar uma Rede de Serviços que atende, ao ano, 160 mil mulheres em ações preventivas e 30 mil mulheres, vítimas de violência.

Implantamos os Centros de Cidadania da Mulher (CCM), instalados em regiões de vulnerabilidade social. Os CCM´s são espaços de qualificação e formação em cidadania ativa, onde mulheres de diferentes idades, raças e crenças possam se organizar e defender seus direitos sociais, econômicos e culturais, propor e participar de ações que estimulem a igualdade e a autonomia. Além de identificar situações de violação de direitos e violência doméstica. Oferece atendimento social, orientação jurídica, oficinas e cursos.

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